O piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica deve ser aplicado também aos professores contratados de forma temporária. Lei 11.738/2008. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos três Poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada.

Responsabilização pessoal do agente público exige dolo ou erro grosseiro.

Altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O caso envolveu candidata reprovada em concurso da Polícia Militar por não atingir o requisito de estatura previsto em lei estadual, mais rigoroso do que o parâmetro adotado para ingresso no Exército.