Responsabilização pessoal do agente público exige dolo ou erro grosseiro.

Altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O caso envolveu candidata reprovada em concurso da Polícia Militar por não atingir o requisito de estatura previsto em lei estadual, mais rigoroso do que o parâmetro adotado para ingresso no Exército.

O direito às férias é um direito social fundamental e não pode ser restringido por circunstâncias que envolvam a própria proteção da saúde do trabalhador.