Diferenças de Gênero na Aposentadoria de Policiais Civis e Federais: Notas sobre a ADI 7727

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), questiona a constitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que tratam da aposentadoria de policiais civis e federais. O ponto central da ação reside na ausência de diferenciação de gênero nos requisitos para a aposentadoria especial, igualando homens e mulheres em critérios como idade e tempo de contribuição.

A argumentação da ADEPOL se baseia na histórica desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, na necessidade de proteção à mulher policial e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a constitucionalidade de medidas que visam compensar essa desigualdade.

O Ministro Relator, em sua decisão, concordou com a ADEPOL e destacou que a Constituição Federal, desde sua promulgação, tem reconhecido a necessidade de tratamento diferenciado para fins de aposentadoria dos servidores públicos, buscando a igualdade material entre gêneros. Diversas emendas constitucionais, como a EC nº 20/1998, a EC nº 41/2003 e a EC nº 47/2005, mantiveram a lógica da diferenciação de gênero, oferecendo redutores específicos para homens e mulheres nos critérios de idade e tempo de contribuição.

O Ministro citou ainda precedentes do STF que reconhecem a importância da proteção à mulher no mercado de trabalho, como o RE 658312, a ADI 5938 e o RE 1403904 AgR.

Entretanto, a EC nº 103/2019, ao tratar da aposentadoria especial de policiais civis e federais, rompe com essa tradição, impondo regras de transição que ignoram as especificidades do trabalho policial para as mulheres. A exigência da idade mínima de 55 anos para ambos os sexos, sem levar em consideração as condições de trabalho e os riscos a que as mulheres policiais estão submetidas, configura um retrocesso em relação à busca pela igualdade material e coloca em risco a saúde e a segurança dessas profissionais.

Diante disso, o Ministro Relator, considerando a plausibilidade dos argumentos da ADEPOL e o risco de danos irreparáveis para as policiais mulheres, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia das expressões “para ambos os sexos” presentes nos artigos 5º, caput, e 10, § 2º, I, da EC nº 103/2019.

A decisão também determina que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade, adotando a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa.

A ADI 7727, portanto, reacende o debate sobre a importância da proteção constitucional à mulher trabalhadora e a necessidade de se considerar as desigualdades de gênero na formulação de políticas públicas, especialmente em setores historicamente masculinos como o da segurança pública.

Assessoria: Martins Antunes & Vilela Advogados.